Nos termos do artigo 65 do Código de Processo Penal, faz coisa julgada no juízo cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade:

a

em estrito cumprimento do dever legal; com emoção ou paixão; em legítima defesa;

b

em legítima defesa; por inimputável; no exercício regular de direito;

c

em estado de embriaguez total, proveniente de caso fortuito; no exercício regular de direito; em estrito cumprimento do dever legal;

d

em legítima defesa; em estrito cumprimento do dever legal; no exercício regular de direito;

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