EM TEMA DE AÇÃO PENAL, É VERDADEIRO DIZER-SE:

a

que o Promotor de Justiça na ação penal privada não pode, mesmo que evidente, ampliar a extensão temática da pretensão punitiva;

b

que o Procurador da República, pelo princípio da obrigatoriedade, não pode desistir da ação penal pública que obedece o rito comum;

c

que o princípio da oficialidade legitima o simples repúdio da queixa-subsidiária pelo Procurador da República:

d

que o ato judicial que ratifica a manifestação do arquivamento do inquérito policial subscrita por Promotor de Justiça tem carga decisória.

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