Questão: 77791 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Acerca de competência, assinale a opção correta.

  • a
    Em crime de tráfico ilícito de entorpecentes, o fato de a droga haver sido transportada por via aérea ocasiona, por si só, a competência da justiça federal, ainda que a apreensão da substância se dê no solo;
  • b
    Compete à justiça estadual processar e julgar funcionário público estadual, sem prerrogativa de foro, acusado de prática de crime de dispensa irregular de licitação, não sendo suficiente para atrair a competência da justiça federal a existência de repasse de verbas em decorrência de convênio da União com estado-membro;
  • c
    Havendo conexão entre crime de competência do tribunal do júri e crime de competência do juizado especial criminal, deverá o juiz determinar o desmembramento do processo, tendo em vista que ambas as competências são constitucionalmente previstas;
  • d
    A competência do juizado especial criminal é determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal;
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