Questão: 77808 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Compete ao seguinte órgão processar e julgar o Conselheiro Municipal de Contas:

  • a
    Tribunal de Justiça Estadual;
  • b
    Supremo Tribunal Federal;
  • c
    Juiz de Direito local;
  • d
    Superior Tribunal de Justiça;
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