Questão: 77842 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Da decisão que conceder progressão de regime de cumprimento de pena caberá:

  • a
    apelação;
  • b
    agravo com efeito suspensivo;
  • c
    recurso de ofício;
  • d
    agravo sem efeito suspensivo.
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