Questão: 77847 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

É competente para a aplicação de lei penal nova mais benigna ao réu, quando já houver sentença transitada em julgado,

  • a
    o Juízo das Execuçôes.
  • b
    o Tribunal, em revisão criminal.
  • c
    o Tribunal, em apelação.
  • d
    o Juízo do domicílio do réu.
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