Questão: 77854 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto ao direito constitucional processual penal assinale a alternativa CORRETA:

  • a
    é possível a invasão domiciliar com autorização judicial, mesmo após as 18;00 horas, desde que ainda não seja noite, observado o critério físico-astronômico situado entre a aurora e o crepúsculo.
  • b
    a decisão judicial não pode, mesmo que excepcionalmente, estabelecer hipóteses de quebra de inviolabilidade da correspondência, valorando a consagração das liberdades públicas e os direitos humanos.
  • c
    provas ilícitas são aquelas produzidas com violação das normas processuais colocadas em função de interesses atinentes à lógica e à finalidade do processo.
  • d
    pode o juiz determinar ao jornalista ou ao repórter, para o imprescindível trâmite de ação penal, a indicação de fonte da notícia mesmo quando necessário seu resguardo ao exercício profissional, considerando a supremacia do interesse público sobre o privado.
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