Tratando-se de aplicação da lei processual penal, pode-se afirmar que:

a

princípio dominante é o da retroatividade futura de caráter imediato;

b

princípio dominante é o de que ela, provendo apenas o futuro, apresenta incidência imediata;

c

princípio reitor é o da irrenunciabilidade;

d

princípio regente é o da fragmentariedade.

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