Questão: 7818 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Dentre os chamados Poderes da Administração, aquele que pode ser qualificado como autônomo e originário em determinadas situaçôes previstas na Constituição Federal é o poder:

  • a
    hierárquico, que permite à autoridade superior a possibilidade de punição disciplinar independentemente de expressa previsão legal;
  • b
    disciplinar, na medida que permite a imposição de sançôes não previstas em lei;
  • c
    regulamentar, que permite o exercício da função normativa do Poder Executivo com fundamento direto na Constituição Federal;
  • d
    discricionário, que permite à Administração Pública atuar sem expressa vinculação à lei, nos casos em que inexista disciplina normativa para o assunto;
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