Em face dos princípios e das regras constitucionais de natureza processual penal,

o legislador não pode aumentar a competência do júri além dos crimes dolosos contra a vida, pois a Constituição limitou-a a estes crimes.

o juiz não pode admitir no processo prova derivada de prova ilícita, sendo acolhida na Constituição a teoria dos frutos da árvore envenenada.

o ofendido não pode acusar em crime de ação pública, ainda que subsidiariamente, pois a Constituição consagrou o monopólio do Ministério Público em relação a essa espécie de ação.

a autoridade policial não pode expedir mandado de busca e apreensão domiciliar, sendo exigido pela Constituição mandado judicial.