Questão: 78461 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação à interpretação da lei processual penal e sua aplicação no tempo e no espaço é CORRETO afirmar:

  • a
    No processo e julgamento de crime previsto em tratado firmado pelo Brasil, cometido em território brasileiro, aplica-se o Código de Processo Penal, ainda que existam regras processuais penais naquele acordo internacional.
  • b
    A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, porém apenas nos processos que se iniciaram após a sua publicação, pois ela não pode atentar contra o direito adquirido.
  • c
    A lei processual penal, excepcionalmente, pode ser estadual.
  • d
    A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
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