Questão: 78537 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

CABERÃO EMBARGOS DIVERGENTES E DE NULIDADE:

  • a
    da decisão não unânime de segunda instância que pronuncia o réu;
  • b
    da decisão do juiz singular que condena o réu;
  • c
    de qualquer acórdão que julgue apelação criminal;
  • d
    da decisão do juízo "ad quem" que absolva o réu, desde que por maioria.
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