CABERÃO EMBARGOS DIVERGENTES E DE NULIDADE:

a

da decisão não unânime de segunda instância que pronuncia o réu;

b

da decisão do juiz singular que condena o réu;

c

de qualquer acórdão que julgue apelação criminal;

d

da decisão do juízo "ad quem" que absolva o réu, desde que por maioria.

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