Nos termos do artigo 268, do Código de Processo Penal, é admissível a intervenção do ofendido como Assistente do Ministério Público.

Poder Público, nos casos de crimes de peculato, pode habilitar-se como Assistente de Acusação, na defesa de seus direitos.

Nos crimes de ação pública é admissível a intervenção do Assistente de Acusação no pedido de Habeas Corpus em favor do denunciado.

Assistente de Acusação pode intervir, como auxiliar da acusação, nos processos de competência do Tribunal do Júri até o momento de sorteio dos Jurados.

Admite- se recurso de decisão desclassificatória de crime de competência do Tribunal do Júri para crime de competência de Juiz singular, ante a inércia recursal do Ministério Público.