Questão: 7861 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Não é correto afirmar, no tocante ao ato administrativo:

  • a
    submete-se ao princípio da legalidade;
  • b
    os atributos da imperatividade e da auto-executoriedade confundem-se;
  • c
    sujeita-se ao controle judicial;
  • d
    nasce sob presunção de legalidade juris tantum.
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