Se o Juiz perceber que o libelo não preenche os requisitos legais:

a

não receberá o libelo e fará remessa do processo ao Procurador-Geral de Justiça para que este elabore outro ou designe outro Promotor de Justiça, em analogia ao art. 28 do C.P.P.;

b

receberá libelo e abrirá vista para o Promotor de Justiça aditá-lo em 48 horas;

c

aplicará multa ao Promotor de Justiça;

d

não receberá o libelo e o devolverá ao Promotor de Justiça para apresentação de outro, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;

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