Será admitida a revisão dos processos findos:

a

quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

b

quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documento comprovadamente falsos;

c

quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão;

d

as alternativas "a" e "b" são corretas.

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