Segundo as diretrizes fixadas na Lei n. 9.296/96, que trata da interceptação de comunicaçôes telefônicas e de comunicaçôes em sistemas de informática e telemática:

a

a gravação que não interessar à prova será inutilizada, incontinenti, por determinação da autoridade policial, durante o inquérito policial.

b

o juiz, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, decidirá sobre o pedido de interceptação de comunicaçôes telefônicas.

c

a interceptação de comunicaçôes telefônicas não será admitida, em qualquer hipótese, quando não for possível a indicação e a qualificação dos investigados.

d

a interceptação de comunicaçôes telefônicas não poderá ser requerida pelo Ministério Público no curso das investigaçôes policiais.

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