São insuscetíveis de anistia, graça e indulto, fiança e liberdade provisória, os crimes:

a

Prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, hediondos;

b

Terrorismo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, hediondos;

c

Tráfico ilícito de entorpecentes, hediondos, prática de tortura;

d

Hediondo e terrorismo.

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