Questão: 78809 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

É atribuição expressa do Ministério Público constante da Constituição do Estado de Goiás:

  • a
    avocar inquéritos policiais visando a investigação de crimes praticados por autoridades possuidoras de foro privilegiado;
  • b
    avocar inquéritos policiais visando a investigação de crimes praticados contra o Governador do Estado, Desembargadores e membros da Assembleia Legislativa;
  • c
    investigar, na proteção de interesses difusos e coletivos, notícia-crime formulada por entidades da sociedade civil;
  • d
    as atribuiçôes especificadas nas alternativas "a", "b" e "c" não constam expressamente da Constituição do Estado, embora sejam decorrentes da Constituição Federal e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.
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