No tocante as questôes e processos incidentes, é correto afirmar:

É correta a apreensão e restituição à vítima de objeto por ela vendido e entregue a estelionatário, o qual por sua vez o transfere a terceiro de boa fé, em cuja posse se encontra no momento da apreensão.

Da decisão do magistrado que espontaneamente reconhece sua suspeição cabe recurso em sentido estrito.

As questôes prejudiciais devolutivas absolutas são solucionadas pelo juízo penal.

Cabe o sequestro sobre os bens imóveis adquiridos com os proventos da infração e, excepcionalmente, sobre os bens móveis, desde que incabível, nesta última hipótese, a busca e apreensão.