Questão: 78918 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Lei n.º 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, determina

  • a
    a representação da vítima como condição de procedibilidade no crime de lesôes corporais em todas as suas formas.
  • b
    a representação da vítima como condição para a instauração do inquérito policial no crime de lesôes corporais leves.
  • c
    a representação da vítima como condição de procedibilidade , para os crimes de lesôes corporais leves e lesôes corporais culposas.
  • d
    que somente o crime de lesôes corporais culposas será processado mediante representação da vítima.
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