Questão: 78934 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A falta de despacho do juiz por ocasião do recebimento do libelo acarreta:

  • a
    nulidade.
  • b
    necessidade de oferecimento de novo libelo.
  • c
    impedimento do réu ser levado a julgamento.
  • d
    a circunstância é irrelevante.
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