Questão: 78947 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No que diz respeito à ação penal pública incondicionada, o princípio da intranscedência significa que

  • a
    o Magistrado não pode indeferir o recebimento da denúncia.
  • b
    o Ministério Público não pode transigir em relação à pena.
  • c
    o Promotor de Justiça não pode dispor da ação penal, desistindo de ofertar a denúncia.
  • d
    a ação penal só pode ser proposta contra a(s) pessoa(s) a quem se imputa a prática da infração penal.
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