Considerando os princípios que regulam a aplicação da lei penal no tempo, pode-se afirmar que:

pela abolitio criminis se fazem desaparecer o delito e todos os seus reflexos penais, permanecendo apenas os civis.

em regra, nas chamadas leis penais em branco com caráter excepcional ou temporário, revogada ou alterada a norma complementar, desaparecerá o crime.

a lei excepcional ou temporária embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência.

permanecendo na lei nova a definição do crime, mas aumentadas suas consequências penais, esta nor-ma será aplicada ao autor do fato.