Questão: 79045 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Da sentença que declarar a cessação da periculosidade do internado, o Ministério Público poderá interpor:

  • a
    recurso de apelação;
  • b
    recurso crime em sentido estrito;
  • c
    recurso de agravo, que terá efeito suspensivo;
  • d
    correição parcial;
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