De acordo com a Lei no 9.099/95, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou superior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor uma medida, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime. O texto refere-se a medida de

a

trancamento da ação penal.

b

livramento condicional.

c

segurança.

d

suspensão do processo, por 2 a 4 anos.

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