No julgamento dos Recursos de Apelação interpostos pelo réu, é VEDADO ao Tribunal de Justiça:

a

proferir juízo de retratação

b

dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia ou queixa.

c

proceder a novo interrogatório do acusado.

d

reinquirir testemunhas da acusação.

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