Como se sabe, nas açôes penais públicas é permitida a intervenção do assistente da acusação, que poderá praticar diversos atos, excetuando-se:

a

recorrer da decisão da pronúncia;

b

aditar o libelo-crime acusatório;

c

participar dos detalhes orais em plenário;

d

propor meios de prova.

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