Questão: 7941 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Não pode ser considerada uma peculiaridade do contrato administrativo:

  • a
    Seus prazos de início, conclusão e entrega não poderem jamais ser prorrogados, sendo até admitidos os contratos que estipulem prazos indeterminados, em razão da supremacia do interesse público sobre o interesse privado;
  • b
    A admissão, prevista em lei, de alteraçôes bilaterais de tais contratos;
  • c
    A extinção unilateral dos contratos quando houver razôes de interesse público ou falta do contratado;
  • d
    A previsão legal de sançôes administrativas e penais;
  • Próxima Questão