Caberá recurso "ex-officio" das decisôes:

a

que absolver liminarmente o réu e que julgar procedentes exceçôes, salvo a de suspeição;

b

concessivas de "habeas corpus" e das definitivas de absolvição ou condenação;

c

que conceder reabilitação e da que revogar a medida de segurança;

d

todas as alternativas estão incorretas.

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