Questão: 79480 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Nos termos da Lei n. 7.210/84, é INCORRETO afirmar que:

  • a
    a classificação será feita por comissão Técnica de Classificação, que elaborará o programa individualizador e acompanhará a execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, devendo propor, à autoridade competente, as progressôes e regressôes dos regimes, bem como as conversôes
  • b
    a assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalaçôes higiênicas
  • c
    é garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e companhar o tratamento
  • d
    comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que provocar, de forma negligente, acidente de trabalho
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