Questão: 79552 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Não ocorre a perempção:

  • a
    se o querelante deixa de promover o andamento do processo por mais de 30 (trinta) dias a contar da intimação;
  • b
    se sobrevindo a incapacidade do querelante, não comparecer para prosseguir na ação seu substituto legal por mais de 60 (sessenta) dias a contar da interdição;
  • c
    se a vítima pelo casamento com terceiro nos crimes contra os costumes, deixar de requerer o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar de celebração;
  • d
    se o querelante deixar de formular na queixa-crime, peça vestibular da ação penal privada, o pedido de condenação.
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