Questão: 79673 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

É recurso de fundamentação vinculada

  • a
    o recurso ordinário de decisão concessiva de "habeas corpus".
  • b
    a apelação de decisôes do Tribunal do Júri.
  • c
    a apelação de decisôes do juiz singular.
  • d
    o protesto por novo júri.
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