É CORRETO SUSTENTAR QUE:

a

não pode o juiz indeferir requerimento de devolução dos autos do inquérito quando o órgão do Ministério Público entender conveniente a coleta de mais evidências;

b

denúncia inepta é aquela cuja narração deficiente ou omissa impede ou dificulta o exercício da defesa bem como aquela que não tem respaldo;

c

inexiste denúncia oral no direito brasileiro;

d

inocorre arquivamento implícito na falta de descrição da conduta de algum dos autores do crime de ação penal pública.

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