Questão: 79736 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Dentre os conceitos emitidos, assinale a opção incorreta:

  • a
    O juízo da execução penal é o competente para a aplicação da lei nova mais benigna a fato julgado por sentença condenatória irrecorrível;
  • b
    Não exige a lei que para requerer o exame de cessação de periculosidade tenha o agente infrator cumprido mais da metade do prazo mínimo da medida de segurança imposta;
  • c
    O juiz na sentença condenatória estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade;
  • d
    Na sentença em que couber a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, deverá pronunciar-se o juiz motivadamente mesmo quando o denegue;
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