Assinale a opção correta:

No julgamento das apelaçôes, é defeso ao Tribunal, Câmara ou Turma:

a

conceder, de ofício, ordem de habeas corpus;

b

dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia;

c

agravar a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.

d

reinquirir testemunhas;

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