Tratando-se de crime afiançável, em que caso o juiz, estando a denúncia ou a queixa em devida forma, mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado para responder por escrito, dentro de quinze dias:

a

nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos;

b

nos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular;

c

nos crimes de competência dos juizados especiais;

d

nos crimes de falência.

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