Questão: 79790 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre o inquérito policial e a ação penal, é correto afirmar que

  • a
    devido à exclusividade da atividade de polícia judiciária atribuída às polícias civis, federal e estadual, fica impedida qualquer investigação criminal por outros órgãos.
  • b
    os princípios da oficialidade e da obrigatoriedade da ação penal pública não apresentam exceçôes no direito brasileiro.
  • c
    após a Constituição Federal, com a Lei 9.099/95, dos Juizados Especiais Criminais, não é mais instaurado inquérito policial em relação a infraçôes com pena mínima igual ou inferior a um ano.
  • d
    como a ação penal privada é regida pelo princípio da indivisibilidade, a renúncia, ainda que tácita, em relação a um dos supostos autores de crime se estende aos demais.
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