AINDA QUANTO A RECURSOS:

a

pacífica a jurisprudência de que é possível, em recurso exclusivo da acusação, reformar a decisão em favor do réu;

b

anulada sentença condenatória em recurso exclusivo da defesa, pelo vício da incompetência absoluta, pode ser prolatada nova decisão mais gravosa do que a anulada;

c

a proibição da "reformatio in pejus" é uma construção jurisprudencial;

d

depende de requerimento a extensão da decisão em favor de um réu a outro.

Próxima Questão