Questão: 79827 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Concedida a anistia ou o indulto:

  • a
    cessa a atuação do Juiz e passa a ser exclusiva do COnselho Penitenciário;
  • b
    cessa a atuação do Juiz e passa a ser competência da autoridade administrativa;
  • c
    o procedimento passa a ser da competência da autoridade administrativa;
  • d
    o procedimento será judicial.
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