Questão: 79863 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto às regras de competência estabelecidas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:

  • a
    A competência é determinada pela continência quando duas ou mais infraçôes houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas em concurso;
  • b
    Nos crimes permanentes, praticados em território de mais de uma jurisdição, a competência firmar-se-á pela regra da distribuição;
  • c
    A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, até a prolação da sentença;
  • d
    Nos conflitos de competência não se faz necessário que as autoridades conflitantes pertençam à estrutura do mesmo Poder estatal;
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