Assinale a alternativa CORRETA:
I) Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer: falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão e também nas hipóteses de necessidade de tratamento médico, sendo a autorização para saída, concedida por ato motivado do juiz da execução.
II) Contra a decisão que denegar recurso é cabível carta testemunhável, assim, ao recorrente que tiver contra si, denegada apelação, irá requerer ao escrivão, nas 48 ( quarenta e oito ) horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas.
III) Não é nula a citação por edital de réu preso em outra unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.
IV) Se o juíz reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de circunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou na queixa, que importe em aplicação de pena mais grave, o juiz baixará o processo, a fim de que a defesa, no prazo de 08 ( oito ) dias, fale e, se quiser, produza prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas.
V) Caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, nos crimes atinentes à lei dos juizados especiais criminais, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, sendo os embargos opostos por escrito ou oralmente, no prazo de 5 ( cinco ) dias, contados da ciência da decisão.

a

as alternativas I, III e IV estão incorretas;

b

as alternativas II, IV e V estão incorretas;

c

as alternativas II, III e V estão incorretas;

d

as alternativas I, II e IV estão incorretas;

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