Quanto ao procedimento descrito na Lei 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais), assinale a alternativa correta:

a

A decisão do Juiz que homologa a composição dos danos civis ocorrida na fase preliminar poderá ser combatida por agravo com efeito suspensivo.

b

As apelaçôes podem ser interpostas oralmente no prazo de 05 dias.

c

Os embargos de declaração são expressamente previstos na mencionada lei, podendo ser opostos oralmente.

d

N.D.A.

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