Questão: 79894 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto ao procedimento descrito na Lei 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais), assinale a alternativa correta:

  • a
    A decisão do Juiz que homologa a composição dos danos civis ocorrida na fase preliminar poderá ser combatida por agravo com efeito suspensivo.
  • b
    As apelaçôes podem ser interpostas oralmente no prazo de 05 dias.
  • c
    Os embargos de declaração são expressamente previstos na mencionada lei, podendo ser opostos oralmente.
  • d
    N.D.A.
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