Questão: 79917 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Dos crimes de competência do Júri, sendo proferida sentença de absolvição sumária, é correto afirmar:

  • a
    Deverá ser interposto recurso de ofício pelo próprio juiz.
  • b
    Não cabe recurso voluntário.
  • c
    O recurso cabível é o de apelação no prazo de 15 (quinze) dias.
  • d
    Não admite a aplicação da medida de segurança.
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