O trabalho em domingo, seja total ou parcial:

a

garantirá um período mínimo de 12 horas consecutivas para descanso;

b

será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho;

c

assegurará a todo empregado um descanso semanal de 12 horas consecutivas;

d

não ocorrerá em dias de feriados nacionais e feriados religiosos católicos, nos termos da legislação federal;

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