Questão: 79976 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a Lei Processual Penal no tempo, assinale a alternativa correta:

  • a
    a Lei Processual Penal posterior não se aplica aos processos instaurados antes de sua vigência;
  • b
    a Lei Processual Penal posterior se aplica imediatamente após sua vigência em todos os processos, inclusive nos já instaurados;
  • c
    a Lei Processual Penal posterior se aplica imediatamente após sua vigência em todos os processos, devendo, no entanto, serem retificados os atos anteriores;
  • d
    sob a vigência de Lei Processual Penal posterior, somente os atos decisórios que sejam contrários à sua orientação serão obrigatoriamente revistos.
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