Na sentença condenatória, o juiz deverá, obrigatoriamente,

a

fixar, exclusivamente, a pena definitiva, deixando para o magistrado da execução penal decidir sobre o regime de cumprimento da pena.

b

fixar a pena definitiva e também o regime de cumprimento dessa pena.

c

fixar a pena-base, bem como a definitiva e o regime de cumprimento da pena.

d

fixar tão somente a pena-base e o regime de cumprimento dessa pena, pois no juízo da execução é que será fixada a pena definitiva.

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