Questão: 80143 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

39 - Quanto a Lei 9.61 3/98, conhecida como Lei de Lavagem de Dinheiro, não obstante o contido no seu artigo 1º que se trata de texto fechado (numerus clausus), podemos afirmar que:

  • a
    Para caracterizar o crime de lavagem de dinheiro, não importa o crime antecedente.
  • b
    Admite-se, excepcionalmente, a modalidade culposa.
  • c
    Quaisquer crimes ou contravençôes devem ser averiguados no contexto da Lei de lavagem de Dinheiro.
  • d
    Necessita de crime antecedente para sua caracterização.
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