Questão: 8015 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista pela inexecução total ou parcial do contrato, conforme disposição expressa da Lei de Licitaçôes, é de competência exclusiva:

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