Segundo as disposiçôes da Lei de Execução Penal (LEP, artigo 117), o recolhimento em residência particular será admitido, quando se tratar de:

a

condenada gestante, independentemente do regime prisional.

b

condenado acometido de doença grave, ainda que em regime fechado.

c

condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental, desde que em regime semi-aberto.

d

condenado maior de 70 (setenta) anos, desde que em regime aberto.

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